REGULAMENTO
SOBRE O PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS
DO SERVIÇO DE INTERNET
PT.PRO.SMMTOUCH.STORE

(Anexo n.º 1 ao Contrato Público (Oferta) do Serviço de Internet pt.pro.smmtouch.store)

O presente Regulamento sobre o procedimento de reembolso de pagamentos do Serviço de Internet pt.pro.smmtouch.store regula os fundamentos, as condições e o procedimento para o reembolso dos montantes pagos pelos Utilizadores.

O presente Regulamento aplica-se a todas as relações contratuais que surjam entre o Utilizador e a Administração no âmbito do Serviço.

Nos termos da cláusula 6.3 do Contrato Público (Oferta) do Serviço, o serviço será considerado prestado na ausência de uma recusa fundamentada do Utilizador em aceitar os serviços prestados.

Caso o Utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços prestados, poderá apresentar uma reclamação à Administração, na qual deverá expor os motivos e fundamentos para o reembolso dos montantes pagos antecipadamente pelo Utilizador pelos serviços encomendados.

O reembolso de montantes só é possível nos casos de prestação inadequada de serviços pela Administração.

O Utilizador pode enviar cartas de reclamação relativas à qualidade inadequada da prestação dos serviços para o endereço de e-mail oficial da Administração - info@pt.pro.smmtouch.store.

Após receber uma solicitação do Utilizador, a Administração analisará essa solicitação e fornecerá uma resposta ao Utilizador. Caso a Administração considere as exigências do Utilizador legais e justificadas, poderá reembolsar ao Utilizador os montantes pagos. O reembolso será efetuado utilizando os dados de pagamento a partir dos quais tais montantes foram pagos. Além disso, a Administração tem o direito de reter uma comissão de 10% do montante do pagamento pela transferência de montantes ao Utilizador.

Nos casos em que o Utilizador tenha encomendado um serviço por engano e tal serviço não tenha sido prestado pela Administração, o Utilizador tem o direito de solicitar à Administração o reembolso dos montantes pagos por engano. A Administração analisará a solicitação do Utilizador e fornecerá uma resposta no prazo de dez dias. Em caso de uma decisão positiva da Administração, os montantes serão reembolsados utilizando os dados de pagamento a partir dos quais foram pagos à Administração, deduzidos os custos de comissão que possam surgir no reembolso.

Quaisquer outras situações controversas relativas à qualidade dos serviços prestados e ao pedido do Utilizador de reembolso, total ou parcial, dos montantes pagos serão resolvidas extrajudicialmente.